A Diretora Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso XIV, e artigo 11, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

Considerando as disposições da Lei nº 2.476 de 05 de maio de 2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei nº 2.520/2016;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e Publicidade;

CONSIDERANDO Instrução Normativa nº 15/2024 – SSAAP;

CONSIDERANDO o que consta no PADM – Sindicância nº 30471/2026, via sistema G-DOC.;

CONSIDERANDO o Art. 2º, § 1º e § 2º da Portaria nº 72/2026, publicada em 22 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar por 30 (trinta) dias úteis o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de Sindicância Administrativa disciplinar, designada pela portaria nº 72/2026, publicada no Diário Oficial Municipal na data de 22 de junho de 2026.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cáceres/MT, 04 de agosto de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva