DECRETO N.º 1.098, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2026, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.187/2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2026 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:	11	Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária:	001	Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função:	17	Saneamento
Sub Função:	512	Saneamento Básico Urbano
Programa:	0022	Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa:	2981 339014000000 339033000000 339030000000 339039000000 339047000000	Manutenção do Departamento de Água e Esgoto – DAES Diárias – Pessoal Civil Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 35.000,00 Passagens e Despesa com Locomoção Fonte: 1.501.0000000 .............................. R$ 10.000,00 Material de Consumo Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 100.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 330.000,00 Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 25.000,00
TOTAL GERAL.............................................................................................................. R$ 500.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos serão utilizados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundos de excesso de arrecadação apurado para o Exercício de 2026, de acordo com o Artigo 43, § 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 05 de agosto de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.