PORTARIA Nº^: 036/2026

Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 002/2026, Versão 03, que dispõe sobre o uso, guarda, conservação e manutenção de veículos da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Transporte nº 002/2026, Versão 03, que dispõe sobre o uso, guarda, conservação e manutenção dos veículos da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, expedida pela Presidência da Câmara Municipal e pela Unidade de Controle Interno.

Parágrafo único. A Instrução Normativa referida no caput deste artigo constitui parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Caberá ao responsável pelo Sistema de Transporte/Frotas e à Unidade de Controle Interno promover a divulgação, a orientação e a fiscalização do cumprimento da Instrução Normativa ora aprovada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 05 de agosto de 2026.

SANDRA GONZAGA CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal