PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para a execução de serviços de recuperação/manutenção corretiva de pavimentos asfálticos (operação tapa-buracos), com fornecimento de mão de obra e equipamentos de execução e sinalização, incluindo o preparo da área (recorte, limpeza e pintura de ligação) para a aplicação do Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) em diversas ruas e avenidas do município de Rio Branco – MT.

CONTRATADO: BASE SOLUÇOES EM ENGENHARIA LTDA

CNPJ Nº: 64.516.159/0001-46

ENDEREÇO: Na Rua Dos Agricultores, S/N, Cep 78.275-000, Rio Branco – MT

Prazo de entrega: deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme pactuado em contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 121.850,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos e cinquenta reais)

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 27 de julho de 2026

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal