PORTARIA Nº 180/2024, DE 03 DE AGOSTO DE 2026

“Revoga a portaria n° 114/2026, que concedeu Licença Para Tratar de Interesses Particulares ao Servidor Público Municipal, Senhor JORGE PAULO DE JESUS SANTANA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município e, Art. 67, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor solicitando o retorno às suas atividades funcionais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a portaria n° 114/2026, que concede ao servidor JORGE PAULO DE JESUS SANTANA, portador da cédula de RG: 13899074 SSP/MT e Inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF 999.920.781-20, licença para tratar de interesses particulares.

Art. 2º. O Servidor deverá retornar as suas atividades laborais, apresentando-se na Secretaria Municipal de Infraestrutura a partir de 03/08/2026, nos termos do § 1º do art. 102 da Lei Complementar nº 025/2006, de 28/04/2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal