INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2026

Interessado(a): VDS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, CNPJ N.º 36.521.285/0001-53.

Assunto: Intimação para apresentação de alegações finais nos autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2026.

A Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria Municipal N.º 559/2026, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, vem, por meio desta, INTIMAR a empresa VDS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO para, querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência desta intimação.

A presente intimação decorre da juntada aos autos das informações e dos documentos encaminhados pelo Departamento de Compras e Licitações e pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços N.º 080/2026, em resposta às diligências realizadas pela Comissão após a manifestação apresentada pela empresa em resposta à intimação para Defesa Prévia.

A manifestação poderá abranger todos os elementos juntados durante a instrução complementar, especialmente:

I. as informações prestadas pelo Departamento de Compras e Licitações acerca da reunião mencionada pela empresa, do pedido de rescisão/cancelamento da Ata, da convocação dos licitantes remanescentes, da abertura de novo procedimento licitatório e das deliberações registradas em sua resposta;

II. as informações prestadas pelo Fiscal da Ata acerca da não entrega dos materiais, dos impactos causados às demandas administrativas e das providências alternativas adotadas para suprir as necessidades das Secretarias; e

III. os documentos encaminhados juntamente com as respostas, inclusive o Ofício N.º 321/2026/SEMOV e o Ofício N.º 240/2026-COMPRAS/SMCV.

As respostas e os respectivos documentos seguem anexos à presente intimação e passam a integrar os autos do Processo Administrativo Sancionador N.º 012/2026.

As alegações finais deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico oficial da Comissão: comissaopas@campoverde.mt.gov.br, dentro do prazo estabelecido.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da empresa, a Comissão dará prosseguimento ao feito, com o encerramento da instrução processual e a elaboração do respectivo Relatório Conclusivo, ressalvada eventual necessidade de diligência complementar.

Campo Verde-MT, 05 de agosto de 2026.

Atenciosamente,

JOAO PAULO RODRIGUES ZAGO

Comissão de Processo Administrativo Sancionador

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos