Processo Administrativo nº 020/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026

Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no artigo 74, inciso III, alínea “f”, Resolução Legislativa nº 002/2023 da Câmara Municipal de Itiquira, MT, RECONHEÇO E HOMOLOGO, o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 015/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 020/2026, destinado à contratação da empresa: De Carli Treinamentos Ltda, nome fantasia “Capaccitar Brasil”, inscrita no CNPJ sob o nº 65.953.657/0001-19, endereço eletrônico https://capaccitar.com.br/, e-mail vanessa_carli@hotmail.com e está localizada na Rua Barão de Melgaço, nº 3988, Edifício Leblon, Apartamento 808, CEP 78.005-300, Bairro Centro-Norte, Cuiabá/MT, telefone (65) 99915-6662, responsável legal a Sra. Vanessa Arruda de Carli Esteves (Sócia Administradora), para prestação de serviços de capacitação de pessoal, para fornecimento do seguinte abaixo

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviços de capacitação de pessoal, referente ao curso:“eSocial Completo na Administração Pública – Implantação, Envio de Eventos e Operação na Prática com Apoio de Inteligência Artificial”. Modalidade: Presencial, Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas, Data prevista de realização: 12 a 14 de agosto de 2026, Local de realização: Cuiabá/MT.

Participantes: 02 (dois)

Valor Global: R$ 4.398,00 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais)

A presente homologação tem por finalidade formalizar a contratação de capacitação técnica voltada ao aperfeiçoamento profissional dos participantes, proporcionando atualização quanto aos procedimentos relacionados ao eSocial na Administração Pública, incluindo implantação, envio de eventos, operação prática do sistema e utilização de ferramentas de apoio com inteligência artificial.

Por estar em conformidade com a legislação vigente e atendendo ao interesse público, fica homologado o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação.

Itiquira-MT, 05 de agosto de 2026.

EDIOMAR GOBBI

Ver. Presidente

(Gestão 2025/2026)