PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 085/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2026

Objeto: Aquisição de 100 (CEM) unidades de tinta PVA na cor amarela, destinadas a atender as necessidades de manutenção e pintura de prédios públicos e espaços urbanos do Município de Rio Branco-MT.

CONTRATADO: WILSON BATISTA DA SILVEIRA (CONSTRUMINAS)

CNPJ Nº: 70.426.630/0001-08

ENDEREÇO: AV. DOS IMIGRANTES, N 285, CENTRO, RIO BRANCO-MT, CEP 78.275-000.

Prazo de entrega: Os itens deverão ser entregues no prazo de 5 (cinco) dias.

Prazo de vigência do contrato: 12 (doze) meses após a assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 23 de julho de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal