DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.782 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO - MT, CARLOS ALBERTO DA COSTA, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1.782 de 16 de outubro de 2023, passando a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam devidamente desafetadas da característica de inalienabilidade inerentes aos bens públicos, passando a categoria de bens disponíveis do Município as seguintes áreas de terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal:

a- Área de 481,85m² (quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centimetros quadrados). Limites: ao norte com a Avenida Pedro Celestino, ao sul com terras da Fazenda Três Barras; a leste com a Rua 21 e a Avenida Pedro Celestino, oeste com Terras da Fazenda Três Barras, neste município de Dom Aquino, conforme mapa e memorial descritivo anexos, pertencente a Rua 19 com ÁREA TOTAL de 4.964,82m² (quatro mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados).ÁREA REMANESCENTE 4.482,66m² (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados).ÁREA DESMEMBRADA 481,85m²(quatrocentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados).

b- Área de 492,00 m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados). Limites ao norte com o lote nº 17; ao sul com a Avenida Pedro Celestino; ao leste com a Avenida Pedro Celestino; ao oeste com Terras da Fazenda Três Barras, neste município de Dom Aquino, conforme mapa e memorial descritivo anexos, pertencente a Avenida Pedro Celestino com ÁREA TOTAL de 46.560,35 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados). ÁREA REMANESCENTE 46.089,59m² (quarenta e seis mil, oitenta e nove metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados). ÁREA DESMEMBRADA 470,76 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados).

c- Área de 254,00 m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados). Limites: ao norte com a Rua Goiás, ao sul com a Avenida Júlio Muller; ao leste com lote nº 01, ao oeste com lote nº 02, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

d- Area de 756,00 m² setecentos e cinquenta e seis metros quadrados). Limites: ao norte com a Avenida Cuiabá, ao Sul com lote nº 10, ao Leste com os lotes nº 01,10 e 11, ao Oeste com os lotes nº 07, 08 e 09, neste municipio de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

e- Área de 488,00 m² (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados). Limites: ao norte com a AVENIDA Zildo José Borges; ao sul com a Rua A; leste com o lote nº 18; ao oeste com lote nº 04, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos, pertencente a Rua “B” com ÁREA TOTAL de 4.585,39m² (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e trinta e nove centímetros quadrados). ÁREA REMANESCENTE 3.314,66m² (três mil, trezentos e quatorze metros quadrados e sessenta e seis centímetros quadrados). ÁREA DESMEMBRADA 1.270,73m² (um mil, duzentos e setenta metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados).

f- Área de 122,96 m² (cento e vinte e dois metros quadrados e noventa e seis centímetros quadrados). Limites: ao norte com o lote nº 01; ao sul com a Rua F; ao leste com a Rua F, ao oeste com o Sítio Nossa Senhora da Guia, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

g- Área de 230,55 m² (duzentos e trinta metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros quadrados). Limites: ao norte com a Rua F; ao sul com lote com a Escola Renato Dias Coutinho; ao leste com com a Rua F; ao oeste com o Sítio Nossa Senhora da Guia, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

h- Área de 266,00 m² (duzentos e sessenta e seis metros quadrados). Limites: ao norte com a Avenida Cuiabá; ao sul com a Rua Goiás; ao leste com o lote nº 01; oeste com o lote nº 01, neste município de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

i- Área de 462,00 m² (quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados). Limites: ao norte com o lote nº 11; ao sul com a Avenida João F. De Mendonça; ao leste com a Rua nº 19; ao oeste com a Rua BI, nesta cidade de Dom Aquino-MT, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

j- Área de 792,00 m² (setecentos e noventa e dois metros quadrados). Limite: Ao norte com o lote nº 11; ao sul com a Av. João F. De Mendonça; ao leste a Rua B I; ao oeste com o lote nº 12, conforme mapa e memorial descritivo anexos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, 05 de agosto de 2026.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal