TERMO DE FOMENTO Nº 020/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FTKDMT.

Pelo presente Termo de Fomento, o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.088/0001-02, com sede na Avenida Maravilha, s/n, Praça da Bíblia, Centro, Feliz Natal - MT, CEP 78.885-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSE ANTONIO DUBIELLA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 3R/2286872 SSP/SC, inscrito no CPF sob o n° 692.338.109-68, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FTKDMT, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.963.769/0001-05, Av. Marechal Deodoro, nº 300, Bairro Santa Helena, Cuiabá – MT, CEP 78045-000, neste ato representada por seu Presidente Sr. HÉLIO RIBEIRO DA COSTA, brasileiro, portador do Cédula de Identidade RG nº 05517729 SSP-MT e CPF nº 411.518.521-04, doravante denominada de ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC): RESOLVEM DESENVOLVER o Termo de Fomento, conforme as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Termo de Fomento a concessão de apoio financeiro destinado à Federação de Taekwondo do Estado de Mato Grosso – FTKDMT, com o objetivo de custear as despesas de inscrição, hospedagem, alimentação, transporte e demais custos operacionais necessários à participação de atletas do Município de Feliz Natal no Super Campeonato Brasileiro de Taekwondo 2026, a ser realizado em Brasília/DF, fortalecendo o esporte de rendimento, promovendo a inclusão social e a representação do Município em competição de âmbito nacional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

2.1 O valor total do Termo de Fomento será de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a ser repassado em parcela única.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1 A vigência deste Termo de Fomento terá início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2026, sendo que o prazo máximo para apresentação da prestação de contas será de até 6 (seis) meses contados do recebimento dos recursos financeiros.

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DOS SALDOS

4.1 Os recursos financeiros transferidos pelo Município à conveniada deverão ser aplicados exclusivamente na execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, observada a destinação estabelecida na Cláusula Segunda.

4.2 Eventuais saldos remanescentes deverão ser utilizados e/ou devolvidos na forma da legislação vigente e das normas aplicáveis às parcerias celebradas com a Administração Pública.

§ 1º - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada ao Executivo Municipal, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;

b) Demonstrativo da receita e despesas do mês da prestação de contas;

c) Relação de pagamentos efetuados;

d) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos adquiridos e/ou serviços contratados;

e) Cópia das notas fiscais contendo: Descrição do produto/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedadas as generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador; carimbo de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

f) Cópias de cheques emitidos com os recursos recebidos ou das respectivas ordens bancárias;

g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela concedente, quando for o caso.

§ 2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º - Na prestação de contas, só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos recursos.

§ 4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

§ 2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

§ 3º - Na prestação de contas, só serão admitidos comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos recursos.

§ 4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente e seu domicílio.

CLÁUSULA QUINTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

5.1 Os documentos de despesas, tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos, deverão ser emitidos em favor da ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL.

CLÁUSULA SEXTA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:

6.1 Caso não sejam utilizados os recursos liberados no mês em sua totalidade, a ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL poderá utilizá-los no mês seguinte, desde que seja para o mesmo fim objeto deste Termo de Fomento.

CLAÚSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL:

7.1 - COMPETE AO MUNICÍPIO:

a) Acompanhar a realização deste Fomento através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Fomento;

b) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa da ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL;

c) Não atrasar ou deixar de repassar o recurso estipulado na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento sem notificar a ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL previamente;

d) Receber a prestação de contas que será submetida ao Tribunal de Contas do Estado.

7.2 - COMPETE À ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL:

a) Aplicar o recurso financeiro dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Feliz Natal, a prestação de contas do recurso recebido em até 6 (seis) meses do recebimento do repasse;

c) Devolver ao MUNICÍPIO o saldo recebido que porventura não foi utilizado no objetivo proposto, devidamente atualizado;

d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;

e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas do MUNICÍPIO, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

8.1 Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Fomento, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

09.1 O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pela ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES:

10.1 Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:

10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Feliz Natal - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento.

E assim, por estarem de acordo e contratados, assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Feliz Natal - MT, 05 de agosto de 2026.

MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

FEDERAÇÃO DE TAEKWONDO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FTKDMT

HÉLIO RIBEIRO DA COSTA

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: