DATA: 22 de agosto de 2016

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventuais irregularidades na execução do Contrato nº 012/2013.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS, para apurar eventuais irregularidades cometidas na execução do Contrato nº 012/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Norival do Rosário de Campos Curado EIRELI, inscrita no CNPJ n 16.105.195/0001-74, que trata da locação de imóvel comercial para atender as Secretarias de Indústria e Comércio, Diversidade Cultural e Gabinete.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 22 de agosto de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal