Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19783

Trata-se de Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO JARDIM REPÚBLICA – Processo Administrativo n.º INTERMAT-PRO-2022/19783, autuado, ex officio, por intermédio do Prefeito Municipal de Barra do Bugres/MT, Sr.(a) MARIA AZENILDA PEREIRA.

I - NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

LOTEAMENTO JARDIM REPÚBLICA

II - LOCALIZAÇÃO DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO:

O núcleo encontra-se localizado dentro do perímetro urbano deste Município, situado no Núcleo Urbano Informal Loteamento Jardim República.

III - DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO:

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: 23.279

Livro: 2

Dados do Registrador Originário: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BARRA DO BUGRES/MT

Proprietário: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - MT

IV - DA CARACTERIZAÇÃO COMO NÚCLEO URBANO INFORMAL:

IRREGULAR COM PROJETO APROVADO E REGISTRADO: a informalidade do núcleo urbano informal ora objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificado como irregular, pois o NUIC ora objeto de REURB possui projeto aprovado pelo Órgão Público competente, registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, mas foi executado em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas e/ou registradas, ou seja, a ocupação não condiz com o projeto de parcelamento aprovado e registrado.

AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO DOS OCUPANTES: o presente Núcleo Urbano também será enquadrado como INFORMAL, diante da impossibilidade de realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

V - DO ÓRGÃO PÚBLICO PROMOTOR DA REGULARIZAÇÃO:

Município de Barra do Bugres/MT.

VI - MODALIDADE PREDOMINANTEMENTE E DADOS DA INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO:

Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme decisão administrativa de instauração de processo de Regularização Fundiária Urbana, devidamente publicada no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII, Edição N° 4.203, publicado no dia 29 de março de 2023, páginas 132-135.

VII - DO ESTUDO DAS DESCONFORMIDADES E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICA E AMBIENTAL:

Conforme estudo preliminar em relação a situação jurídica do NUIC, trata-se de uma REURB INTERMEDIÁRIA, o perímetro objeto da REURB possui matrícula que está registrado sob n. 23.279, do Livro 02, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Barra do Bugres/MT.

E em relação a situação urbanística do NUIC, o perímetro objeto da REURB possui infraestrutura essencial, no presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso (§1º do artigo 30 do Decreto n. 9.310/18).

VIII - FORMA DE TITULAÇÃO:

No presente caso, as titulações serão outorgadas aos beneficiários em momento posterior ao registro da CRF, por Legitimação Fundiária (art. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017).

IX – DA ANUÊNCIA EXPRESSA E DAS NOTIFICAÇÕES:

Certifico que foram devidamente notificados, os proprietários de direitos reais matriculados atingidos pelo perímetro da gleba regularizada, os responsáveis pela formação do núcleo informal e os confrontantes do núcleo.

X - DOS INFORMATIVOS DO PERÍMETRO DO NÚCLEO, LOTES, QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS

QUADRO GERAL:

Área total da Matrícula ..................................................... 2,876916 hectares ou 28.769,16 m²

Área total Georreferenciada ............................................... 27.373,645 m² ou 2,7374 hectares

Áreas Públicas ..................................................................................................... 12.172,58 m²

Vias Públicas ............................................................................................. 8.489,40 m²

Equipamentos Públicos .............................................................................. 3.683,18 m²

Perímetro ............................................................................................................ 766,03 metros

Números de Quadras ............................................................................................................ 05  Números de Lotes ................................................................................................................. 54

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO NÚCLEO:

Uma área com 27.373,645 m², perímetro: 766,03 m, situada no Núcleo Urbano Informal Loteamento Jardim República, nesta cidade de Barra do Bugres/MT, e que se encontra representado pela seguinte descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.333.956,4281m e E 477.960,1584m; situado no limite do Posse de Wilson Cristante, área 1-B; deste, segue confrontando com Posse de Wilson Cristante, área 1-B, com azimute 103°59'24" e distância de 178,81 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.333.913,2000m e E 478.133,6669m; com azimute 104°11'12" e distância de 13,03 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.333.910,0076m e E 478.146,2957m; com azimute 104°25'06" e distância de 87,00 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.333.888,3445m e E 478.230,5554m; com azimute 194°25'06" e distância de 25,00 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.333.864,1318m e E 478.224,3304m; com azimute 195°59'16" e distância de 12,72 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.333.851,9057m e E 478.220,8275m; com azimute 194°16'41" e distância de 58,41 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.333.795,3013m e E 478.206,4223m; situado no limite do Avenida Santos Dumont; deste, segue confrontando com Avenida Santos Dumont, com azimute 284°15'07" e distância de 294,06 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.333.867,6956m e E 477.921,4125m; situado no limite do Avenida Constituinte; deste, segue confrontando com Avenida Constituinte, com azimute 25°43'39" e distância de 66,68 m até o vértice M09, de coordenadas N 8.333.927,7658m e E 477.950,3577m; com azimute 22°47'37" e distância de 9,65 m até o vértice M10, de coordenadas N 8.333.936,6616m e E 477.954,0961m; com azimute 17°03'02" e distância de 20,68 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57°00' WGr, fuso -21S, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, DA QUALIFICAÇÃO DOS OCUPANTES E DA CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB INDIVIDUALIZADA:

Em conformidade com os processos encaminhados para registro, apresenta-se a seguir a relação das quadras e lotes respectivos. Caso algum dos lotes abaixo já tenha sido devidamente registrado, deve-se desconsiderá-lo. Para os lotes que ainda não foram registrados, solicita-se o prosseguimento do processo de registro conforme os procedimentos estabelecidos.

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 321,87 m²

PERÍMETRO: 74,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 01 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 321,87 m²

PERÍMETRO: 74,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 02 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 2.487,50 m²

PERÍMETRO: 194,16 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 321,87 m²

PERÍMETRO: 74,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 321,87 m²

PERÍMETRO: 74,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 15

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 16

ÁREA TOTAL: 367,66 m²

PERÍMETRO: 79,12 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 17

ÁREA TOTAL: 528,02 m²

PERÍMETRO: 90,46 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 18

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 19

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 20

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 21

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 22

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 23

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 24

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 25

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 26

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 27

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 03 LOTE 28

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 325,00 m²

PERÍMETRO: 76,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 04

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Elizabeth Balbina De Souza, Filho(a) de Benedita Balbina De Souza, inscrito(a) sob o CPF de nº XXX.139.XXX-XX, Do Lar, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Eurico Gaspar Dutra, Quadra 04, Lote 04, Jardim República, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 05

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 04 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 346,87 m²

PERÍMETRO: 76,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 01

ÁREA TOTAL: 321,87 m²

PERÍMETRO: 74,54 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 02

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 03

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 04

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 05

QUALIFICAÇÃO OCUPANTE: Berenice Fátima Silone De Souza, Filho(a) de Manoel Silone De Souza e Maria Da Conceição De Souza, portador(a) do RG de nº XX15XXXX, inscrito(a) sob o CPF de nº XXX.750.XXX-XX, Diarista, Solteiro(a) não convivente em União Estável, residente e domiciliado na Rua Presidente Eurico Gaspar Dutra, Quadra 05, Lote 05, Jardim República, no Município de Barra do Bugres.

MODALIDADE: REURB-S

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 06

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 07

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 08

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 09

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 10

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 11

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 12

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 13

ÁREA TOTAL: 300,00 m²

PERÍMETRO: 74,00 m

INDICAÇÃO NUMÉRICA: QUADRA 05 LOTE 14

ÁREA TOTAL: 323,64 m²

PERÍMETRO: 74,56 m

A descrição do perímetro e as confrontações, das unidades imobiliárias acima, estão nos memoriais descritivos anexo à esta Certidão de Regularização Fundiária.

XI – LISTAGEM DOS OCUPANTES E MODALIDADE INDIVIDUAL:

Quadra	Lote	Nome do Beneficiário	CPF do Beneficiário	Modalidade
4	4	Elizabeth Balbina De Souza	XXX.139.XXX-XX	REURB-S
5	5	Berenice Fátima Silone De Souza	XXX.750.XXX-XX	REURB-S

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do título individualizado dos beneficiários”.

XII – DOS LOTES EXCLUÍDOS DA LISTAGEM:

A) Lotes desocupados e não comercializados:

As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área (art. 54 da Lei 13.465/17).

B) Lotes ocupados, mas que o ocupante perdeu eventual direito que titularize sobre a unidade imobiliária objeto da reurb:

Quadra	Lote
01	03
03	10
03	19
03	20
03	21
03	25
03	26
03	27
03	28
04	01
04	03
04	05
04	06
04	07
05	01
05	02
05	03
05	04
05	06
05	07
05	08
05	09
05	10
05	11
05	12
05	13
05	14

A titulação dos beneficiários acima será feita em momento posterior com a expedição do título individualizado, devendo constar na matrícula individualizada “o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio complementares de beneficiários, por títulos individualizados”

C) Lotes dentro do perímetro que tem registro, oriundos de Usucapião ou Carta de Aforamento:

Quadra	Lote	Matrícula	Cartório	Proprietário
1	1	23368	1º Ofício - BRB	MARIA DE FATIMA LAZARETI
1	2	23369	1º Ofício - BRB	RAINE ROSANA VIANA MENDES DE ARRUDA
3	1	23373	1º Ofício - BRB	MELANIA SOUZA SANTOS
3	2	23374	1º Ofício - BRB	ROSIMAR MUNIS
3	3	23375	1º Ofício - BRB	MARIA JOSÉ BATISTA MAGALHÃES
3	4	23376	1º Ofício - BRB	LAURINDA SILVA DO ROSÁRIO SANTANA
3	5	23377	1º Ofício - BRB	NEUZA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA
3	6	23378	1º Ofício - BRB	ESMERITA MARQUES DA SILVA
3	7	23379	1º Ofício - BRB	LUCINDA GOMES DA SILVA
3	8	23380	1º Ofício - BRB	SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA P. SILVA
3	9	23381	1º Ofício - BRB	MILTON CARDOSO NERES
3	11	23383	1º Ofício - BRB	CLEIDE LUCIA SOARES DA COSTA
3	12	23384	1º Ofício - BRB	ANA DE CARVALHO DE BRITO
3	13	23385	1º Ofício - BRB	OSANA LEMES DE SOUZA
3	14	23386	1º Ofício - BRB	EVA GOMES DA SILVA
3	18	23390	1º Ofício - BRB	JOSÉ CARLOS MUNIS
3	22	23394	1º Ofício - BRB	LUCIANA ALVINA MACIEL

Para essas unidades não haverá expedição de título, pois não haverá alteração de titularidade, deverá serem abertas novas matrículas com a nova descrição técnica georreferenciada da unidade imobiliária.

XIII – DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS:

O projeto em questão será destinado exclusivamente às vias públicas ao Município, não contemplando áreas de uso comum, prédios públicos ou equipamentos urbanos. Contudo, caso existam tais áreas, elas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio público com o registro da CRF.

Ao MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES:

DISCRIMINAÇÃO		ÁREA (m²)
Vias Públicas		8.489,40
Quadra 02	Lote 01	2.487,50
Quadra 03	Lote 15	300,00
Quadra 03	Lote 16	367,66
Quadra 03	Lote 17	528,02

XIV – DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO:

O Município de Barra do Bugres/MT, reconhece o interesse público para fins de REUBR na modalidade social (Reurb-S), as seguintes unidades imobiliárias (art. 23, §1°, III da Lei 13.465/17):

XV –DO ESTUDO AMBIENTAL E DA SITUAÇÃO DE RISCO:

SEM NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO AMBIENTAL E RISCO: O art. 35, inciso VIII, da Lei Federal n.º 13.465/2017, ao tratar do estudo técnico ambiental, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Isso significa, em outras palavras, que, conforme disposto no art. 11, § 2º, do referido diploma legal, o estudo técnico ambiental se torna obrigatório apenas naquelas hipóteses em que for “constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, Estados ou Municípios.” Nesta hipótese – quando for constatado alguma área com restrição ambiental – o estudo ambiental, além de ser obrigatório, tem que apresentar justificativas que comprovem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico ambiental.

Ato contínuo, utilizando o mesmo raciocínio jurídico, o art. 35, inciso VII, ao tratar do estudo técnico para situação de risco, utilizou, em sua parte final, o termo “quando for necessário”. Conforme disposto no art. 36, caput, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, determina que, “para que seja aprovada a REURB de área de núcleos urbanos informais, ou de parcela dela, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, será elaborado o estudo técnico para situação de risco, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela afetada.”

Considerando que, no presente caso, o objeto da REURB NÃO está situado, total ou parcialmente, em área áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, NÃO é necessária a elaboração de estudo técnico para situação de risco.

XVI - PROPOSTA DE SOLUÇÕES PARA QUESTÕES AMBIENTAIS, URBANÍSTICAS E DE REASSENTAMENTO DOS OCUPANTES:

Não Existem Compensações Urbanísticas a Serem Realizadas no perímetro objeto de REURB: No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

XVII - DOS RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E PELOS SERVIÇOS / CRONOGRAMA / TERMO DE COMPROMISSO - INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

Possui Infraestrutura Essencial: O núcleo urbano informal consolidado ora objeto de REURB possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

DA CONCLUSÃO

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.  

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária. 

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2018. 

Município de Barra do Bugres/MT, 06 de agosto de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeito(a) Municipal de Barra do Bugres – MT