À vista dos elementos constantes no presente Processo, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Técnico concluiu pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o disposto no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO, ainda, que o PARECER JURÍDICO N° 002/2026 atesta o cumprimento das exigências legais pertinentes; e, no uso das atribuições que me foram conferidas, especialmente nos termos do art. 72, inciso III, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 22/2026.

Em consequência, AUTORIZO a contratação, conforme especificações a seguir:

Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESTINADO AO ALOJAMENTO E REPOUSO DA EQUIPE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DURANTE A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT.

Favorecido: GABRIEL LUAN TSCHOPE – CPF n° 028. ***. ***-20

Valor Total: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Fundamento Legal: art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021

A Justificativa encontra-se devidamente juntada aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 22/2026.

Determino, por fim, que seja dada a devida publicidade, em especial a prevista no artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21, bem como o regular prosseguimento do feito, com sua devida autuação e posterior arquivamento.

Novo Mundo, 05 de agosto de 2026

CASCIANO MARTINS REIS

PREFEITO MUNICIPAL