RESOLUÇÃO Nº 25 DE 28 DE JULHO DE 2026. “Dispõe sobre a criação da Comissão Eleitoral para condução do processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS de Comodoro/MT, para o biênio 2026/2028”. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso — MT, em Sessão Plenária extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, que “Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social”, e: CONSIDERANDO Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente o art. 16, que estabelece os Conselhos de Assistência Social como instâncias deliberativas e de controle social da política de assistência social. CONSIDERANDO Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para inscrição das entidades e organizações de assistência social pelos Conselhos de Assistência Social. CONSIDERANDO Lei Municipal nº 2.065/2024 — que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro/MT (esta deve ser a principal referência municipal). RESOLVE: Art. 1º — Instituir a Comissão Eleitoral responsável pela organização, coordenação e acompanhamento do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2026/2028. Art. 2º — A Comissão Eleitoral será composta pelos seguintes conselheiros: Representantes da Sociedade Civil e Governamentais: Representantes da Sociedade Civil Presidente da Comissão Eleitoral Titular: Creonice dos Santos Suplente: Vanessa Amélia Stevanelli Il - Membro da Comissão Titular: Gabriela Maria Martins Comodoro — Mato - Fone: (65) 3283 -1178 — E-mail: cnascdoDgmail.com CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Rio Grande do Sul, Nº 693 — E - Bairro Nossa Senhora de Fátima — CEP: 78.310-000 ESTADO DE MATO GROSSO o

eq ESTADO DE MATO GROSSO AM 4 ami PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO € > SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL onto mun ( CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL competem Suplente: Cristina de Oliveira Silva Il - Membro da Comissão Titular: Luceni Aparecida Felix Cardoso Suplente: Tania Ribeiro dos santos | - Membro da Comissão Titular: Nilva Valadares Graciani Menaldi Suplente: Diane Bungenstab da Silva Il - Membro da Comissão Titular: Sonilda Rossani Rios Suplente: Carolina Proehl Pereira Ill- Membro da Comissão Elaine Machado da Silva Representantes da Sociedade Civil Art. 3º - Compete à Comissão Eleitoral: | — Elaborar e acompanhar o Edital de Convocação do Fórum Eleitoral; Il — Receber e analisar os pedidos de inscrição das entidades, trabalhadores e usuários interessados em participar do processo eleitoral; HI — Publicar a relação dos habilitados e não habilitados; IV — Analisar eventuais recursos apresentados; V — Coordenar e acompanhar o Fórum Eleitoral; VI — Conduzir o processo de votação e apuração dos votos; VII — Elaborar ata contendo o resultado final da eleição; VIll — Encaminhar ao CMAS os documentos necessários para homologação do resultado. Art. 4º — Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de participar como candidatos no processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Biênio 2026/2028, visando assegurar a imparcialidade, transparência e igualdade de condições entre os participantes do pleito. Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Comodoro — Mato - Fone: (65) 3283 -1178 — E-mail: cnascdoQ) gmail.com CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Rio Grande do Sul, Nº 693 — E - Bairro Nossa Senhora de Fátima — CEP: 78.310-000

, ESTADO DE MATO GROSSO MMA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO cma SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Esso dra CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL eowoegno tr Comodoro — MT, 28 de julho de 2026 ) Nilva Valadarés Graciani Menaldi Presidente do CMAS Port. 79/2026 de: 28.01.2026