DECRETO Nº 069/2026

DE 05 de agosto de 2026

"Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, e dá outras providências."

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação;

Considerando o disposto no Decreto Municipal que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários dos contribuintes do Município;

Considerando o interesse público na ampliação da regularização fiscal dos contribuintes e na consequente recuperação de receitas municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de adesão dos contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, que passará a vigorar no período de 10 de agosto de 2026 a 09 de outubro de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no que não contrariar o disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 05 de agosto de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

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