A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Complementar n° 4.014/2014, alterada pelas Leis Complementares n°s 4.293/2017, 4.864/2021, 5.220/2024 e 5521/2026, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1029383-80.2024.8.11.0002;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do comando judicial, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica;

RESOLVE:

Enquadrar o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme determinado na decisão judicial mencionada.

O enquadramento ora promovido, terá efeitos funcionais imediatos, com a devida atualização dos assentamentos funcionais do servidor.

NÍVEL MÉDIO

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
CLAUDEMIR GONÇALO DA SILVA	MOTORISTA	AGENTE DE DES. EC. E SOCIAL - PERFIL - MOTORISTA	18.10.2019	40H	B-03

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2026.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 20 de julho de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal