A Prefeita Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta da Lei Complementar nº Lei 3.959/2013, alterada pela Lei Complementar n° 4.049/2014 e n°. 4.293/2017, que “dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde Médicos e Odontólogos e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1026397-22.2025;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento do comando judicial, nos termos dos princípios da legalidade e da segurança jurídica;

RESOLVE:

Enquadrar o servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, que possui carreira regida pelas Leis Complementares supracitadas, respectivamente, com cargo, classe e nível na carreira conforme determinado na decisão judicial mencionada.

O enquadramento ora promovido, terá efeitos funcionais imediatos, com a devida atualização dos assentamentos funcionais do servidor.

NÍVEL SUPERIOR

NOME	CARGO DE ORIGEM	CARGO / PERFIL	DATA ADM	C/H.	CLAS/ NÍVEL
ALLAN INACIO FERREIRA PIAULINO	ODONTÓLOGO	PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO SUS - PERFIL - ODONTÓLOGO	25.10.2018	20H	B-02

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.08.2026.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande-MT, 04 de agosto de 2026.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal