Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026 para execução das ações de qualificação das entrevistas domiciliares do Cadastro Único no Município de Água Boa – MT e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA – CMAS/AB, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e a Lei Municipal nº 1862/2025, que reestrutura o CMAS/AB;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é instância de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador da Política de Assistência Social, responsável pelo acompanhamento, avaliação e controle da execução das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO os princípios da universalização dos direitos sociais, da proteção social, da vigilância socioassistencial e do fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a importância da qualificação permanente do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como instrumento essencial para identificação das famílias em situação de vulnerabilidade social, planejamento das políticas públicas e acesso aos benefícios, programas e serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO as disposições do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD-SUAS, destinado ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único por meio da realização de entrevistas domiciliares, busca ativa, atualização cadastral e qualificação das informações das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

CONSIDERANDO que o Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026 prevê ações voltadas à realização de visitas domiciliares, busca ativa, atualização cadastral, capacitação das equipes, aquisição de equipamentos permanentes, materiais de consumo e demais recursos necessários ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único, visando ampliar a qualidade dos atendimentos prestados às famílias em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO que o projeto possui como objetivos organizar, sistematizar e qualificar as informações do Cadastro Único, ampliar a taxa de atualização cadastral, realizar busca ativa de famílias vulneráveis, promover a inclusão de novas famílias e fortalecer o acesso aos direitos socioassistenciais no Município de Água Boa – MT;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 05 de agosto de 2026, na qual o Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026 foi apreciado e aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes, conforme lista de presença;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026, destinado ao fortalecimento da gestão do Cadastro Único no Município de Água Boa – MT, mediante a realização de entrevistas domiciliares, busca ativa, atualização cadastral, qualificação das informações, capacitação das equipes e demais ações previstas no projeto.

Art. 2º Aprovar a execução das ações, metas, metodologia, cronograma físico e financeiro, aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo e demais investimentos previstos no Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 3º Recomendar que a Secretaria Municipal de Assistência Social realize o acompanhamento da execução do projeto, observando os princípios da eficiência, economicidade, transparência e efetividade na aplicação dos recursos públicos, apresentando ao Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios necessários para o monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará e fiscalizará a execução do Projeto de Intervenção PROCAD-SUAS 2026, no exercício de suas atribuições legais de controle social da Política de Assistência Social.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 Água Boa 05 de agosto de 2026.

Michel Alves Fidelis Martins

Presidente Do Conselho Municipal De Assistência Social

CMAS/AB