PORTARIA Nº 116/2026              DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CLASSE AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua o Plano de Cargos e carreiras, Art. 41, 47 e Anexo III da Lei  nº 490/2012; CONSIDERANDO que o servidor CLEBER ALVES DO NASCIMENTO tomou posse em seu cargo de Auxiliar Administrativo em 10 de novembro de 1997. CONSIDERANDO os Artigos abaixo, da lei 490/2012 e Anexo III:Art. 41. A Carreira do Quadro Geral da Prefeitura de São José do Xingu é constituída de 06 (seis) carreiras:III. Técnico Administrativo, composto pelos cargos de Auxiliar de Administração, Bibliotecário e Recepcionista;Art. 47. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos servidores da Prefeitura de São José do Xingu estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas: III. Técnico Administrativo: a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; c) Classe C: requisito da classe B, mais 140 (cento e quarenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional; d) Classe D: requisito da classe A, mais 01 (uma) habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico ou um curso superior completo;
Baixa a Seguinte Portaria:                      

Art. 1° - Fica Concedida a Progressão Horizontal da Classe “B” para Classe “C” ao  CLEBER ALVES DO NASCIMENTO, Servidor Público Municipal, exercendo o cargo efetivo de Auxiliar de Administração.

           Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Em, 03  de agosto de 2026

                                                      Sandro José Luz Costa

                                                         Prefeito Municipal
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