PORTARIA Nº 266/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

RETIFICA A PORTARIA Nº 133/2026 PARA ADEQUAR AS DATAS DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II E DAS PROGRESSÕES DE CLASSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II, RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DOS ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais relacionados no Anexo Único concluíram regularmente o estágio probatório, implementando, nas respectivas datas, os requisitos legais para a produção dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes do reenquadramento funcional;

CONSIDERANDO que o término do estágio probatório constitui o marco temporal para a produção dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes do reenquadramento, não podendo eventual atraso na formalização ou implantação financeira do ato causar prejuízo aos servidores;

CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo I e II já se encontram posicionados no nível e na classe correspondentes aos respectivos enquadramentos funcionais, permanecendo pendente apenas a apuração e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas;

CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Técnico Preliminar elaborado pela 4ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Protocolo TCE-MT nº 2758903/2026 – Chamado nº 712/2026;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa que determinou o levantamento dos servidores que concluíram o estágio probatório e tiveram o reenquadramento implantado posteriormente, sem o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias retroativas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 083/2026, de 3 de julho de 2026, que estabelece medidas de limitação de empenho e movimentação financeira, ressalvando a realização de despesas mediante autorização prévia e justificada do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO que o pagamento das diferenças remuneratórias não representa concessão de novo benefício, reajuste salarial, elevação de nível, progressão, promoção ou novo enquadramento, mas apenas a regularização de obrigação remuneratória decorrente de direito funcional anteriormente adquirido;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da autotutela administrativa, da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé administrativa e da proteção das verbas remuneratórias de natureza alimentar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido, individualmente, o direito dos servidores públicos municipais relacionados no Anexo I e II desta Portaria ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes de seus respectivos reenquadramentos funcionais.

§ 1º As diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento no Nível II serão calculadas a partir das datas constantes do Anexo I, até a data da efetiva implantação financeira do respectivo enquadramento.

§ 2º As diferenças remuneratórias decorrentes das progressões de classe serão calculadas a partir das datas constantes do Anexo II, até a data da efetiva implantação financeira da respectiva progressão.

§ 3º O reconhecimento previsto neste artigo fica condicionado à conferência individual dos assentamentos funcionais, dos atos administrativos, das fichas financeiras e dos demais documentos pertinentes pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 2º As diferenças remuneratórias poderão compreender, conforme a situação individual de cada servidor:

I – a diferença proporcional referente ao mês em que ocorreu a conclusão do estágio probatório;

II – as diferenças remuneratórias relativas aos meses compreendidos entre a aquisição do direito e a efetiva implantação financeira do enquadramento;

III – as diferenças incidentes sobre o décimo terceiro salário;

IV – os demais reflexos remuneratórios legalmente cabíveis, caso sejam identificados pelo Departamento de Recursos Humanos.

Art. 3º A presente Portaria possui natureza exclusivamente retificadora e regularizatória, não importando em novo enquadramento funcional, nova progressão de classe, promoção, elevação de nível, aumento ou reajuste remuneratório, limitando-se à retificação das datas de produção dos efeitos funcionais e financeiros dos direitos anteriormente adquiridos pelos servidores relacionados nos Anexos I e II.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá realizar levantamento individualizado e elaborar memória de cálculo detalhada para cada servidor, observando:

I – a data de conclusão do estágio probatório;

II – a data da efetiva implantação financeira do reenquadramento;

III – o nível, a classe e a referência devidos em cada competência, conforme os marcos temporais estabelecidos nos Anexos I e II desta Portaria;

IV – os valores efetivamente pagos em cada competência;

V – as diferenças remuneratórias apuradas;

VI – os reflexos legalmente incidentes;

VII – os descontos previdenciários, tributários e demais descontos legais obrigatórios;

VIII – a inexistência de pagamento anterior das mesmas parcelas.

Art. 5º Fica autorizado, em caráter excepcional, nos termos do Decreto Municipal nº 083/2026, o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas em favor dos servidores relacionados nos Anexos I e II, após a conferência individual dos requisitos legais e a homologação das respectivas memórias de cálculo.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos ficam autorizados a adotar as providências necessárias para o cálculo, empenho, liquidação e pagamento dos valores apurados.

§ 1º Os valores devidos serão incluídos na folha regular de pagamento, para quitação juntamente com o pagamento mensal dos demais servidores públicos municipais.

§ 2º O pagamento observará a disponibilidade financeira do Município e a existência de adequada dotação orçamentária no elemento de despesa de Pessoal e Encargos Sociais.

Art. 7º A inclusão do servidor nos Anexos I e II não dispensa a análise individualizada de sua situação funcional e financeira, devendo o pagamento corresponder exclusivamente às parcelas efetivamente devidas e devidamente comprovadas.

Art. 8º O pagamento previsto nesta Portaria possui natureza de regularização remuneratória retroativa e não configura:

I – concessão de nova vantagem funcional;

II – aumento ou reajuste salarial;

III – progressão, promoção ou elevação de nível;

IV – novo reenquadramento funcional;

V – criação de benefício funcional discricionário;

VI – duplicidade de pagamento.

Art. 9º Após a realização dos pagamentos, deverão ser juntados ao respectivo processo administrativo:

I – a memória de cálculo individualizada de cada servidor;

II – as fichas financeiras utilizadas na apuração;

III – a folha de pagamento contendo a inclusão dos valores;

IV – os comprovantes de pagamento;

V – os documentos contábeis relativos ao empenho e à liquidação da despesa;

VI – os demais documentos necessários à comprovação do cumprimento desta Portaria.

VII – cópia da presente Portaria e dos respectivos Anexos I e II.

Art. 10. A Procuradoria Jurídica Municipal e a Controladoria-Geral do Município poderão acompanhar os procedimentos de apuração e pagamento, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-Se. Publique-Se. Cumpra-Se.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I RETIFICAÇÃO DA DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL II

MAT.	SERVIDOR (A)	CARGO	Data dos efeitos funcionais FIM DO ESTÁGIO
2405	Alexia Lauany Oliveira Fontes	Odontólogo	16/12/2025
2407	Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconcellos	Farmacêutico	16/12/2025
2381	Andreia Marioti	Agente de Saúde – ACS	21/11/2025
2391	Andressa Rodrigues Castro Ferreira	Técnico Em Enfermagem	16/12/2025
2395	Christyani Giacomelli de Araújo	Enfermeiro	16/12/2025
2409	Cleiane de Souza Rodrigues Araújo	Apoio de Serviços da Saúde	16/12/2025
2448	Daniel Divino Lozeiro Pereira Silva	Agente de Fiscal, Sanitária e Ambiental	01/02/2026
2403	Denismar Gonçalves Diniz	Agente de Transporte de Saúde	16/12/2025
2404	Elida Lima da Silva	Atendente de Consultório Dentário	16/12/2025
2398	Estefhany Guedes Lima	Técnico em Enfermagem	16/12/2025
2401	Henislene Pereira Barros	Técnico em Enfermagem	16/12/2025
2378	Jairo Alves dos Reis	Agente de Saúde – ACS	21/11/2025
2384	Joelton Nogueira dos Santos	Agente de Transporte de Saúde	16/12/2025
2412	Joseilton dos Santos Nascimento	Agente de Transporte de Saúde	16/12/2025
2449	Leila Carvalho Torres	Enfermeiro	01/02/2026
2446	Letícia Santos Lima	Nutricionista da Saúde	30/01/2026
2383	Luana Rodrigues da Cunha	Agente de Combate ás Endemias	21/11/2025
2421	Lucas Rafael Pereira	Agente de Fiscal, Sanitária e Ambiental	16/12/2025
2394	Ludmilla Cordeiro Rodrigues Vasconcelos	Apoio de Serviços da Saúde	16/12/2025
2379	Maria de Jesus Santos Nascimento	Agente de Saúde – ACS	21/11/2025
2408	Maria Socorro Moreira da Silva	Recepcionista da Saúde	16/12/2025
2388	Marlon Silva de Sousa Menezes	Enfermeiro	16/12/2025
2411	Marquilene da Silva Santos	Copeira/Faxineira	16/12/2025
2424	Niuara Marques Domingos	Psicólogo	16/12/2025
2419	Rogério Miranda Alves Júnior	Técnico em Enfermagem	16/12/2025
2414	Samua Tauane Gonçalves	Agente de Fiscal, Sanitária e Ambiental	17/01/2026
2380	Valdimiria Pedrosa Muller da Silva	Agente de Saúde – ACS	21/11/2025
2422	Zezito Alves da Silva	Apoio de Serviços da Saúde	16/12/2025

ANEXO II

RETIFICAÇÃO DA DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS DA PROGRESSÃO DE CLASSE

Mat	Servidor(a)	Cargo	Data de produção dos efeitos da progressão de classe
2405	Alexia Lauany Oliveira Fontes	Odontóloga	01/02/2026
2407	Ana Paula Wilhelms Naumann Vasconcellos	Farmacêutica	01/02/2026
2381	Andreia Marioti	Agente Comunitária de Saúde	01/02/2026
2395	Christyani Giacomelli de Araújo	Enfermeira	01/02/2026
2409	Cleiane de Souza Rodrigues Araújo	Apoio de Serviços da Saúde	01/02/2026
2403	Denismar Gonçalves Diniz	Agente de Transporte da Saúde	01/02/2026
2385	Eslaine Dias Franco	Operadora ETA	01/02/2026
2401	Henislene Pereira Barros	Técnica em Enfermagem	01/02/2026
2384	Joelton Nogueira dos Santos	Agente de Transporte da Saúde	01/02/2026
2383	Luana Rodrigues da Cunha	Agente de Combate às Endemias	01/02/2026
2411	Marquilene da Silva Santos	Copeira/Faxineira	01/02/2026
2424	Niuara Marques Domingos	Psicóloga	01/02/2026