PORTARIA Nº 1814, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a Decisão Judicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico, 1º Grau PJe – Processo Judicial Eletrônico nº. 1001017-94.2026.8.11.0023, sobre a necessidade a dar cumprimento à Medida Liminar.

Considerando o resultado do Concurso Público nº 001/2024, homologado em 15 de Maio de 2024, e de acordo com o Edital de Convocação nº 008/2026, classificada em 04º lugar no cargo efetivo de TAE Técnico Administrativo Escolar – Zona Urbana.                 

  R  E  S  O  L  V  E                           

Art. 1º - Nomear, a Senhora MARIA LUIZA FERREIRA DE ARAÚJO, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3240*** SEJSP/MT e do Cadastro de Pessoa Física CPF nº 075.***.***. 41, aprovada no Concurso Público nº 001/2024, para exercer o cargo de provimento efetivo de TAE TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR, 30 horas semanais, Símbolo SNM, do Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de Serviços de Nível Médio, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar 003, de 26 de agosto de 2005.

Art. 2º - A candidata acima nomeada, submeter-se-á ao cumprimento dos requisitos exigidos para posse, de acordo com o Edital de Convocação nº 008/2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 03 de Agosto de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal