Município de Nova Bandeirantes – Estado de Mato Grosso

Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, foi realizada a Audiência Pública Conjunta com a finalidade de apresentar e discutir as propostas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do mesmo exercício. A audiência ocorreu em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seu artigo 48, inciso I, §1º, que trata da transparência da gestão fiscal e da participação popular no processo de elaboração e discussão das peças orçamentárias.

A apresentação técnica foi conduzida pelo senhor Ronaldo Sandrini Felipes, membro da equipe contábil da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, o qual explanou sobre os principais aspectos relacionados ao planejamento orçamentário municipal, destacando que o orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos fundamentais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), todos de iniciativa do Poder Executivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi explicada como o elo entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual, sendo responsável por orientar a elaboração da LOA, estabelecer metas fiscais e prioridades da administração pública, além de disciplinar a política fiscal e traçar diretrizes para a limitação de empenho, alterações na legislação tributária, equilíbrio fiscal, autorizações para despesas com pessoal e transferências voluntárias.

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), foi esclarecido que esta é o instrumento que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2027, observando as diretrizes estabelecidas na LDO e os programas definidos no PPA. Trata-se da peça que viabiliza a execução das políticas públicas municipais, destinando recursos para áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, cultura, esporte, saneamento, entre outras.

No tocante às destinações obrigatórias, foi destacado o cumprimento dos artigos 212 e 198 da Constituição Federal, que exigem, respectivamente, a aplicação de, no mínimo, 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 15% na saúde pública, bem como o cumprimento do artigo 29-A, que fixa o limite de até 7% da receita tributária municipal para repasse ao Poder Legislativo.

Ainda durante a apresentação, foram expostas algumas ações programadas para os próximos quatro anos, organizadas por setor, tais como saúde, educação, assistência social, administração, agricultura, meio ambiente, infraestrutura urbana e saneamento. Tais ações foram construídas com base nas diretrizes da atual gestão e na análise das necessidades identificadas em cada área.

O senhor Ronaldo informou aos presentes que, caso alguém desejasse sugerir alguma ação, programa ou prioridade para inclusão nas peças orçamentárias, poderia solicitar uma ficha com a contadora Edineide para registrar sua sugestão por escrito e lembrou do questionário disponível no site da prefeitura. O apresentador fez questão de enfatizar que a população tem voz no processo de elaboração das peças orçamentárias e que a participação popular é não apenas permitida, mas fortemente incentivada. Ele reforçou que ouvir a opinião da sociedade é fundamental para que os investimentos públicos reflitam as reais necessidades da comunidade local.

Na oportunidade, o senhor Ronaldo também esclareceu brevemente como é feita a previsão das despesas, destacando que o planejamento leva em consideração os dados históricos de execução, as metas da gestão, os compromissos assumidos e as estimativas de arrecadação, garantindo assim coerência técnica e viabilidade orçamentária para cada dotação prevista.

A audiência pública foi transmitida ao vivo pela página oficial da Prefeitura de Nova Bandeirantes na rede social Facebook, ampliando o alcance e a transparência do processo de elaboração das peças orçamentárias.

A audiência foi encerrada com agradecimentos aos presentes, sendo solicitada a assinatura na lista de presença como forma de registro da participação. Nada mais havendo a tratar, eu, Edineide Ribeiro Marcolino Corrêa lavrei presente ata, que segue assinada por mim, e será publicada no diário oficial e no portal da transparência do Município para conhecimento. A lista de presença será anexada a esta ata.

Nova Bandeirantes – MT, 28 de julho de 2026.