Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Saúde (PAS) da Secretaria Municipal de Saúde de Curvelândia-MT, para o exercício de 2027.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Curvelândia-MT, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 616, de 08 de agosto de 2023, e demais disposições aplicáveis,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece o planejamento como instrumento de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre os instrumentos de planejamento, monitoramento, avaliação e controle das ações e serviços públicos de saúde;

Considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a apreciação e a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em Reunião Extraordinária realizada no dia 05 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Saúde (PAS) da Secretaria Municipal de Saúde de Curvelândia-MT, referente ao exercício de 2027.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelândia-MT, 05 de agosto de 2026.

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Fernanda de Laet

Presidenta do Conselho Municipal de Saúde