PROCESSO ADMINISTRATIVO: 123/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 010/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA / CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42.

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá, no município de Água Boa, MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá, no município de Água Boa, MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 19/09/2026 à 17/01/2027;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 57, § 1.° da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 11/06/2026 à 09/10/2026;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a presente alteração em razão da necessidade de inclusão de adequações técnicas e serviços indispensáveis à plena execução do objeto no município, cuja formalização depende de prévia análise e aprovação do Termo Aditivo de Valor junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT), concedente dos recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021. Visto que a aprovação do órgão concedente é condicionante técnica para a continuidade do cronograma físico e execução dos serviços remanescentes, a adequação prazal é medida imperativa para resguardar o interesse público e viabilizar a conclusão integral da obra, consoante fundamentado na Nota Técnica nº 088/2026/SPOE/PMAB, emitida pela Fiscal Técnica Karine Sara Dal' Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante, Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho; pela contratada, ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 05/08/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL.