Processo Administrativo Sancionador n.º 3107/2025/SPOE/PMAB

Contratante: Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

Contratada: ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA, CNPJ n.º 02.744.470/0001-95.

Referência: Contrato n.º 002/2024

Assunto: Aditamento da instrução processual, com concessão de prazo para manifestação técnica complementar.

Fundamento:  Constatada a inobservância das condições fiscais de habilitação e manutenção contratual e, considerando a identidade de partes, objeto contratual e continuidade fática das condutas em apuração, sucede-se a incorporação dos fatos supervenientes ao procedimento instaurado, com consequente intimação da contratada para consecução das providências processuais cabíveis em face das pendências consignadas.

Base Legal: Arts. 26 e 28 da Lei n.º 9.784/1999, art. 87 da Lei n.º 8.666/1993 e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Determinações: (i) Incorporação aos autos do Processo Administrativo n.º 3107/2025/SPOE/PMAB da 1.ª Notificação do Contrato n.º 002/2024 (29/07/2026), com seus respectivos registros eletrônicos e anexos; (ii) intimação da contratada ELÉTRICA CONFIANÇA LTDA para apresentação de manifestação escrita sobre os fatos acrescidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis; (iii) prosseguimento, após o decurso do prazo fixado, da instrução técnica dos autos de forma unificada, abrangendo os fatos originários e os ora incorporados, observadas as demais fases do rito previsto no Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

Água Boa – MT, 05 de agosto de 2026.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento