LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2026

DATA: 05 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do Artigo 97 e Artigo 100 da Lei complementar nº. 014/2006, autorizado a conceder a isenção total do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos idosos, viúvas, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, que preencham os seguintes requisitos, devidamente comprovados por meio de documentos.

I - Rendimento mensal de até 2 salários mínimos;

II - O imóvel deve ser utilizado como residência própria do solicitante;

III - Ter apenas um único imóvel cadastrado no município;

IV - O valor venal do imóvel deve ser de até 11.070 UPF-NU;

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal nos termos do artigo 97 e artigo 100 da lei complementar n. º 014/2006, autorizado a conceder desconto de 80% (oitenta por cento) nas contribuições de melhoria aos idosos, viúvas, aposentados, pensionistas e portadores de necessidades especiais, que preencham os requisitos do artigo anterior, devidamente comprovados por meio de documentos.

Art. 3º Os benefícios estabelecidos na presente Lei serão aplicados nos exercícios de 2026, 2027 e 2028.

Artigo 3º A solicitação de isenção deverá ser requerida/solicitada no setor de tributação do Município, até a data impreterível de vencimento dos referidos impostos correspondente ao atual exercício, podendo ser prorrogados mediante decreto do Prefeito Municipal, em cumprimento ao código tributário municipal.

Art. 4º A declaração falsa para obter isenção prevista nesta Lei, além das cominações penais cabíveis, sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto com todos os seus acréscimos legais, somente podendo requerer novamente o benefício após 12 (doze) meses subsequentes a penalidade.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

VAGNER MARTINS DOS REIS

Secretário Mun. de Finanças e Planejamento