REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NA Quarta-feira, 6 de Maio de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4982

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 119/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 009/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Antônio Grohs no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2097/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 60 (sessenta) dias, com início no 17/11/2026 a 16/01/2027;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 23/06/2026 a 21/10/2026;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a presente adequação ao cronograma físico da obra em razão do surgimento de circunstâncias técnicas supervenientes atreladas à necessidade de redefinição estrutural de bloco edificando, alterações de especificações de pisos e revestimentos após o início das intervenções, adequações de acessibilidade segundo normas vigentes, e inclusão de serviços complementares não previstos na planilha inicial. Salienta-se que a alteração do fluxo executivo também foi impactada pelo trâmite administrativo e análise conjunta do termo aditivo de valor perante a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT), órgão concedente do convênio, sobre o qual se encadeiam frentes de serviços essenciais ao sequenciamento da obra. Tratam-se de fatos decorrentes de adequações técnicas da Administração e do fluxo institucional do convênio, alheios à culpa exclusiva do Ente Municipal ou da executora, fundamentando juridicamente a continuidade do empreendimento para o atendimento ao interesse público e à plena conclusão do objeto, conforme pontuado na Nota Técnica n.º 087/2026/SPOE/PMAB, emitida pela fiscal técnica Karine Sara Dal' Soto.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante, Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada, ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 05/08/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.