PROCESSO: 082/2022

LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº. 003/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADO: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA/ 02.519.573/0001-51

OBJETO Reforma e Ampliação do Centro de Saúde no Município de Água Boa - MT.

OBJETO ADITIVADO: 1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia a 22/07/2026 a 19/11/2026;

1.1.1. ALTERAR a Cláusula QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO e CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1.1.2. JUSTIFICA-SE necessidade de oportunizar a conclusão e a regularização das obrigações e inconformidades pendentes, possibilitar a realização de inspeções, verificações e conferências técnicas finais por parte da fiscalização, viabilizar o processamento administrativo para o encerramento da execução e permitir a análise jurídica e administrativa acerca de serviços eventualmente executados sem prévia formalização, garantindo as condições operacionais necessárias para os procedimentos de recebimento do objeto e a apuração de eventuais responsabilidades por descumprimentos, conforme apresentado na Nota Técnica n.º 095/2026/ENG/PMAB, emitida pelo fiscal técnico Paulo Moreira dos Reis Junior.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante, Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho; pela contratada, Artur Wiliam Dallagnol.

DATA: 22/06/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.