PROCESSO: 018/2026

LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE N.° 014/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: R.L.S. SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA/ CNPJ n.º 39.544.694/0001-63

OBJETO: ELABORAÇÃO E/OU ATUALIZAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, COM FOCO EM EDIFÍCIOS EDUCACIONAIS, ABRANGENDO, CONFORME A NECESSIDADE DE CADA UNIDADE, LEVANTAMENTO/DIAGNÓSTICO DO EXISTENTE, PROJETO ARQUITETÔNICO EXECUTIVO, PROJETOS COMPLEMENTARES EXECUTIVOS, COMPATIBILIZAÇÃO MULTIDISCIPLINAR E ORÇAMENTO COM QUANTITATIVOS E MEMÓRIAS DE CÁLCULO, COM FORNECIMENTO DE ACERVO TÉCNICO DIGITAL COMPLETO (PDF E EDITÁVEIS) E EMISSÃO DAS RESPECTIVAS ART/RRT/TRT, VISANDO INSTRUIR A REGULARIZAÇÃO TÉCNICA, A APROVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E A CONTRATAÇÃO/RETOMADA DAS OBRAS

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 210 (duzentos e dez) dias, com início no dia 03/06/2026 a 30/12/2026.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, com início no dia 08/04/2026 a 04/12/2026;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Segunda – DOS PRAZOS E PRORROGAÇÃO.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a presente alteração contratual em virtude do caráter essencial de contrato por escopo voltado à elaboração e atualização de projetos técnicos de engenharia e arquitetura para edifícios educacionais, cuja conclusão regular e integral recebimento definitivo dependem do saneamento de pendências e revisões apontadas pela fiscalização municipal e das análises técnicas em andamento no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (SEDUC/MT), indispensáveis para instruir e fundamentar aditivos aos convênios estaduais correlatos. A adequação temporal e a reprogramação do cronograma físico-financeiro garantem a manutenção da garantia contratual, a rastreabilidade técnica e a exigibilidade das obrigações assumidas sem qualquer alteração do valor global ou ampliação do objeto pactuado, assegurando a continuidade dos serviços, a proteção ao erário público e a conformidade com o artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, consoante fundamentado na Nota Técnica n.º 079/2026/SPOE/PMAB, emitida pelo Fiscal Técnico Mário Marcelo Lemes Duarte.

1.1.5. DOS EFEITOS, estabelecer que a presente prorrogação terá seus efeitos contados de forma retroativa à data do vencimento contratual, conforme item 1.1.1, preservando a continuidade da vigência e das demais obrigações pactuadas.

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/2021

Signatários: pela contratante, Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho; pela contratada, JHONATAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS

DATA: 05/08/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO EM EDITAL