PROCESSO ADMINISTRATIVO: 119/2025

LICITAÇÃO: Edital de Concorrência nº. 004/2025

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: J DE MATOS JUNIOR LTDA /CNPJ/MF nº 44.529.707/0001-65

OBJETO: CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, COM RECURSOS DO CONVÊNIO N.º 0025/2025 (SETASC-PRO-2024/11102), FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SETASC E O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT.

OBJETO RETIFICADO: 1.1. O presente instrumento tem por objeto RETIFICAR o 1.º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 140/2025, firmado em 05 de agosto de 2026, com o fim de corrigir a apuração e o valor do 1.º reajuste contratual em razão da segregação das datas-base orçamentárias (Planilha do Convênio n.º 0025/2025 com data-base em fevereiro/2025 e Planilha de Contrapartida Municipal com data-base em dezembro/2024), conforme apurado pela fiscalização técnica na Nota Técnica n.º 099/2026/SPOE/PMAB.

1.2. JUSTICATIVA: A presente retificação decorre da identificação, pela fiscalização técnica, da necessidade de segregar as datas-base orçamentárias do contrato (Convênio em fev/2025 e Contrapartida em dez/2024), em cumprimento à Cláusula Sétima do Contrato n.º 140/2025. A correção reduz o valor do 1.º reajuste de R$ 674.043,00 para R$ 610.607,16, justificando a revisão do ato administrativo publicado e a solicitação de anulação parcial do empenho anterior no montante excedente de R$ 63.435,84 (sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021

Signatários: pela contratante, Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho; pela contratada, Joselino de Matos Júnior.

DATA: 05/08/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.