CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA A GESTÃO DE DOCUMENTOS COM RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E A EMPRESA ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39055/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026 A SEGUIR ESTABELECIDAS.

DA VINCULAÇÃO

A presente contratação decorre do Processo Administrativo n. 39055/2026, Inexigibilidade n 17/2026, no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 003/2024 e 004/2024 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta do contratado;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

OBJETO (art. 92, I e II)

O presente Contrato Administrativo de Direito Público tem por objeto contratação de empresa especializada em desenvolvimento e manutenção de software integrado para a gestão de documentos com recursos de Inteligência Artificial. Conforme especificação no Termo de Referencia 75/2026, Processo Administrativo 39055/2026, Inexigibilidade 017/2026.

PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor total do presente contrato é de R$ $ 608.000,00 (Seiscentos e oito mil reais ).

Especificação	Código TCE	Unidade de Medida	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
Licença para uso de software – Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos com IA, com espaço em nuvem inicial de 500 GB.	00073206	MÊS	12	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Licença para uso de software – Plataforma Workflow para gestão de processos com assinaturas digitais e eletrônicas.	356479-7	MÊS	12	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Serviços de implantação e treinamento de software de GED.	00027729	UND	1	R$ 40.000,00	R$ 40.000,00
Serviços de implantação e treinamento de plataforma Workflow para gestão de processos com assinaturas digitais e eletrônicas.	356493-2	UND	1	R$ 40.000,00	R$ 40.000,00
Serviços de digitalização de documentos, com a presença in loco de até 02 analistas.	00015904	HORAS	1900	R$ 120,00	R$ 228.000,00
Valor Total: R$ 608.000,00

2.2. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

2.2.1 A contratação compreende a disponibilização, desenvolvimento, manutenção e suporte técnico de software integrado para gestão eletrônica de documentos com recursos de inteligência artificial, destinado ao atendimento das necessidades administrativas da Administração.

2.2.2 A solução deverá permanecer disponível para utilização durante toda a vigência contratual, garantindo continuidade operacional e funcionamento adequado às demandas institucionais.

2.2.3 O sistema deverá contemplar funcionalidades relacionadas à gestão documental, incluindo armazenamento, organização, classificação, indexação, pesquisa, recuperação, controle e gerenciamento eletrônico dos documentos e informações.

2.2.4 A solução deverá possuir recursos de inteligência artificial aplicados à gestão documental, com objetivo de promover maior eficiência administrativa, apoio à organização das informações e otimização dos fluxos internos.

2.2.5 A contratação deverá contemplar serviços de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, visando assegurar atualização tecnológica, estabilidade e continuidade do funcionamento da solução.

2.2.6 Deverá estar incluído suporte técnico especializado durante toda a execução contratual, para atendimento das demandas relacionadas à utilização e manutenção da plataforma.

2.2.7 A solução deverá assegurar integridade, disponibilidade, rastreabilidade e preservação das informações armazenadas e processadas.

2.2.8 Quando aplicável ao objeto contratado, deverão estar incluídos serviços necessários à implantação, configuração, parametrização e operacionalização da solução.

2.2.9 Ao término da vigência contratual, deverão ser asseguradas condições para continuidade administrativa e preservação dos documentos e dados gerados ou armazenados durante a execução contratual

DA VIGENCIA CONTRATUAL:

3.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme disposto no artigo 105 da Lei nº 14.133/2021

PUBLICAÇÃO

14.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento nos meios eletrônicos Jornais Oficiais, no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento 04 de Agosto 2026

CONTRATANTE

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa ANDERSON LUIZ CAITANO RIBEIRO LTDA