Processo de inexigibilidade: 20/2026

Processo Administrativo: 83/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: Schneider e Munhoz Advogados Associados

CNPJ: 22.807.196/0001-63

Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, por Empresa ou Escritório de Advocacia de Notória Especialização, para o Patrocínio de Processos Administrativos e Prestação de Assessoria Técnica Jurídica Especializada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e demais Órgãos de Controle Externo em atendimento ao Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga - MT, com fulcro no artigo 74, inciso III, letra ‘’e’’ da Lei 14.133/2021.

Do prazo do contrato: 04/08/2026 a 04/08/2027

Do valor total R$ R$244.560,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais).

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga – MT, em 04 de agosto de 2026.