PORTARIA Nº 450/ADM/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

O Secretário Municipal de Administração, no uso da competência que lhe conferem o art. 178 da Lei Municipal nº 499/2011, e tendo em vista o disposto nos arts.88 da Lei Orgânica do Município de Colniza.

Considerando a Com. Interno nº. 003/CPA/2026/, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 3607/2026, protocolado sob nº. 5969/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por igual período (90 noventa dias), o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 202/ADM/2026, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios dia 13 de maio de 2026, Edição nº 4.987, página 254, referente ao Processo Administrativo nº 3607/2026, ante as razões apresentadas no Com. Interno nº. 003/CPA/2026, de 06 de agosto de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 06 de agosto de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de agosto de 2026. _______________________ Elvira Mund da Costa Sec. Adjunta de Administração