“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JAURU (CMDCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que trata o art. 18º, da Lei Municipal n.° 819/2019, que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jauru/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os conselheiros abaixo relacionados para comporem a Comissão de Processo Administrativo, nos seguintes termos:

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PRESIDENTE: JOÃO MARIA OLIVEIRA DA SILVEIRA;

SECRETÁRIO: REGIANE BRAZ DE SOUZA;

MEMBRO: HEMILLY CARLA FERREIRA VICENTE DA SILVA ;

MEMBRO: DAILÊ SALDANHA CARNEIRO OLIVEIRA

Art. 2 - O mandato da Comissão será de 06 (seis) meses a partir da presente data, sendo garantida aos seus membros, total e irrestrita autonomia de convicção e deliberação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal José Perez. Jauru/MT, em 03 de AGOSTO de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal