AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 006/2026 — Processo Administrativo nº 010/2026

1. Identificação do Órgão

Órgão:	Câmara Municipal de Dom Aquino – Estado de Mato Grosso
CNPJ:	01.975.051/0001-00
Endereço:	Av. Pedro Celestino, 127 – Centro – Dom Aquino/MT – CEP 78.830-000
Agente de Contratação:	Lourival Soares de Oliveira Filho – Matrícula 006 (Portaria nº 019/2026)
E-mail:	licitacao@camaradomaquino.mt.gov.br
Telefone:	(66) 9 9215-9584

2. Do Objeto

Contratação de serviço técnico especializado de Arquitetura e Urbanismo, compreendendo: (a) projeto executivo de paisagismo e reforma do jardim (remoção de palmeiras, exemplares de pata-de-vaca e demais espécies); (b) projeto executivo da calçada com especificação de paver (acessibilidade NBR 9050); (c) projeto executivo de cobertura do jardim de inverno — área de 17,5 m²; e (d) diagnóstico de patologias construtivas e plano de trabalho para pintura geral (interno e externo) do prédio sede da Câmara Municipal de Dom Aquino/MT.

Código da atividade CAU: A.01 – Arquitetura e Urbanismo / Paisagismo.

3. Informações do Procedimento

Modalidade:	Dispensa de Licitação – art. 75, II, Lei nº 14.133/2021
Nº da Dispensa:	006/2026
Nº do Processo:	010/2026
Valor estimado global:	R$ 9.682,83 (nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Dotação orçamentária:	01.001.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de despesa:	3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Data de publicação no PNCP:	06/08/2026
Início do prazo para propostas:	07/08/2026, a partir das 07h
Encerramento do prazo para propostas:	11/08/2026, às h (mínimo 3 dias úteis)

4. Condições de Participação e Habilitação

Poderão participar arquitetos e urbanistas (pessoa física) ou pessoas jurídicas com responsável técnico registrado no CAU — Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil — que atendam às seguintes condições mínimas:

• Registro ativo no CAU — comprovado por certidão emitida pelo sistema CAU/BR;

• Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando execução de serviço compatível com o objeto (paisagismo, calçada, cobertura ou diagnóstico de patologias/pintura);

• Regularidade fiscal e trabalhista (certidões da RFB, INSS, FGTS, Trabalhista e Estadual/Municipal);

• Para pessoa jurídica: contrato social e documento de identificação do responsável técnico com registro no CAU.

5. Apresentação de Propostas

As propostas deverão ser enviadas para o e-mail institucional da Câmara Municipal, no prazo fixado no item 3.

licitacao@camaradomaquino.mt.gov.br

A proposta deverá conter, obrigatoriamente: valor global dos serviços (podendo discriminar por produto/lote); prazo de execução ofertado; e declaração de pleno conhecimento e concordância com as condições do Termo de Referência nº 010/2026.

O Termo de Referência e demais documentos do processo estão disponíveis no PNCP e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dom Aquino: www.camaradomaquino.mt.gov.br.

6. Critério de Julgamento

O julgamento das propostas observará o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 14.133/2021, sendo declarado vencedor o proponente habilitado que ofertar o menor valor global para execução integral do objeto.

7. Informações Adicionais

Esclarecimentos e informações complementares poderão ser obtidos pelo e-mail licitacao@camaradomaquino.mt.gov.br ou pelo telefone (66) 9 9215-9584, no horário das 7h às 12h, em dias úteis.

Dom Aquino/MT, 06 de agosto de 2026.

Lázaro Alves Moreira

Presidente