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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 279.183,48 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL CENTO E OITENTA E TRES REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 279.183,48 (duzentos e setenta e nove mil cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:

02 - GABINETE DO EXECUTIVO

Unidade:

001 - GABINETE DO EXECUTIVO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

31

02.001.06.181.0001.2095.3.3.50.41.1.500.0000000

5.605,00

Contribuições

Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.:

31

02.001.06.181.0001.2095.3.3.50.41.1.708.0000000

105.000,00

Contribuições

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Sub-Total:

110.605,00

Órgão:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

40

03.001.04.122.0001.2004.3.1.91.13.1.500.0000000

5.000,00

Obrigações Patronais

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

5.000,00

Órgão:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

90

04.001.04.122.0001.2007.3.3.90.30.1.500.0000000

5.000,00

Material de Consumo

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

5.000,00

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

121

05.001.04.123.0001.2012.3.3.90.36.1.711.0000804

4.700,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Transferência de Recursos da União (LC 176/2020

Sub-Total:

4.700,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

145

06.001.08.122.0001.2014.3.3.90.14.1.500.0000000

2.300,00

Diárias - Civil

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

2.300,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

176

06.002.08.122.0005.2022.3.1.90.13.1.500.0000000

1.300,00

Obrigações Patronais

Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.:

210

06.002.08.243.0004.2015.3.1.90.13.1.500.0000000

4.063,91

Obrigações Patronais

Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.:

252

06.002.08.245.0005.2020.3.1.90.13.1.500.0000000

4.240,00

Obrigações Patronais

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

9.603,91

Órgão:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Unidade:

005 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

618

08.005.25.752.0012.2056.3.3.90.39.1.751.0000000

23.593,80

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Sub-Total:

23.593,80

Órgão:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

001 - GESTAO DA POLITICA DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

636

09.001.10.122.0011.2057.3.3.90.40.1.500.1002000

3.049,69

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.:

641

09.001.10.122.0011.2057.4.4.90.52.1.500.1002000

3.400,00

Equipamentos e Material Permanente

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Sub-Total:

6.449,69

Órgão:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

676

09.002.10.301.0013.2061.3.1.91.13.1.500.1002000

6.000,00

Obrigações Patronais

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.:

756

09.002.10.302.0015.2069.3.1.90.07.1.500.1002000

1.381,08

Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Sub-Total:

7.381,08

Órgão:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade:

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

809

10.001.20.122.0020.2075.3.1.90.13.1.500.0000000

500,00

Obrigações Patronais

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

500,00

Órgão:

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade:

001 - GESTAO DO TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

935

12.001.23.695.0023.2027.3.3.90.39.1.711.0000804

2.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Transferência de Recursos da União (LC 176/2020

Sub-Total:

2.000,00

Órgão:

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade:

002 - CULTURA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

952

12.002.13.392.0025.2086.3.3.90.39.1.711.0000804

21.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Transferência de Recursos da União (LC 176/2020

Sub-Total:

21.000,00

Órgão:

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade:

003 - ESPORTE E LAZER

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

980

12.003.27.812.0024.2087.3.3.90.14.1.709.0000000

4.050,00

Diárias - Civil

Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Cód. red.:

981

12.003.27.812.0024.2087.3.3.90.30.1.500.0000000

7.000,00

Material de Consumo

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

11.050,00

Órgão:

13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

Unidade:

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

994

13.001.04.122.0001.2088.3.1.90.13.1.500.0000000

70.000,00

Obrigações Patronais

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

70.000,00

Total Parcial Suplementado:

279.183,48

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:

Órgão:

02 - GABINETE DO EXECUTIVO

Unidade:

001 - GABINETE DO EXECUTIVO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

32

02.001.06.181.0001.2095.3.3.90.39.1.500.0000000

5.605,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

5.605,00

Órgão:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

35

03.001.04.122.0001.2004.3.1.90.04.1.500.0000000

5.000,00

Contratação por Tempo Determinado

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

5.000,00

Órgão:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Unidade:

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

80

04.001.04.122.0001.2006.3.3.91.97.1.500.0000000

5.000,00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

5.000,00

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

128

05.001.04.123.0001.2012.4.4.90.52.1.711.0000804

4.700,00

Equipamentos e Material Permanente

Transferência de Recursos da União (LC 176/2020

Sub-Total:

4.700,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

153

06.001.08.122.0001.2014.4.4.90.51.1.500.0000000

5.000,00

Obras e Instalações

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

5.000,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

234

06.002.08.244.0005.2021.3.3.90.36.1.500.0000000

5.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.:

262

06.002.08.245.0005.2020.4.4.90.51.1.500.0000000

1.903,91

Obras e Instalações

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

6.903,91

Órgão:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Unidade:

005 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

620

08.005.25.752.0012.2056.4.4.90.51.1.751.0000000

23.593,80

Obras e Instalações

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Sub-Total:

23.593,80

Órgão:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

733

09.002.10.302.0015.2066.3.3.90.39.1.500.1002000

10.781,08

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Cód. red.:

792

09.002.10.305.0016.2072.3.1.90.11.1.500.1002000

3.049,69

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Sub-Total:

13.830,77

Órgão:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade:

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

825

10.001.20.128.0020.2078.3.3.90.30.1.500.0000000

500,00

Material de Consumo

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

500,00

Órgão:

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade:

001 - GESTAO DO TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

909

12.001.23.122.0001.2085.3.3.90.30.1.500.0000000

6.000,00

Material de Consumo

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

6.000,00

Órgão:

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade:

002 - CULTURA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

959

12.002.13.392.0025.2086.4.4.90.52.1.500.0000000

1.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Recursos não Vinculados de Impostos

Sub-Total:

1.000,00

Órgão:

12 - SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade:

003 - ESPORTE E LAZER

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

972

12.003.27.812.0024.1017.4.4.90.51.1.709.0000000

4.050,00

Obras e Instalações

Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Cód. red.:

972

12.003.27.812.0024.1017.4.4.90.51.1.711.0000804

23.000,00

Obras e Instalações

Transferência de Recursos da União (LC 176/2020

Sub-Total:

27.050,00

Órgão:

13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

Unidade:

001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

1016

13.001.15.451.0007.1014.3.3.90.39.1.500.0000000

70.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recursos não Vinculados de Impostos

Cód. red.:

1016

13.001.15.451.0007.1014.3.3.90.39.1.708.0000000

105.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais

Sub-Total:

175.000,00

Total Parcial Reduzido:

279.183,48

Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 15 dias do mês de julho de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças