LEI Nº 1. 261 , DE 06 DE AGOSTO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Excesso de Arrecadação e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$36.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 36.000,00

02 06 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

628 08.244.0006.2254.0000 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 6.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 1 661

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

630 08.244.0006.2254.0000 GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 14.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 661

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

870 08.245.0006.2024.0000 GESTÃO DOS SERVÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 6.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 1 661

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

872 08.245.0006.2024.0000 GESTÃO DOS SERVÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 661

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 36.000,00

Fontes de Recurso

1 661 36.000,00

Artigo 3o. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL