PORTARIA N° 18/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda - MT, excelentíssimo senhor JOVENTINO AMADEU DALABENETTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER a pedido, férias regulamentares a servidora SUELI LOURENÇO ARANTES DE OLIVEIRA, Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, pelo período de 20 dias, compreendido entre 12 de agosto de 2026 a 31 de agosto de 2026, referente ao período aquisitivo de marco de 2025 a março de 2026.

1. Gozo de 20 (vinte) dias de férias referentes ao período aquisitivo de março de 2025 a março de 2026;

2. Conversão em abono pecuniário (“venda”) de 10 (dez) dias de férias do mesmo período aquisitivo de março de 2025 a março de 2026, conforme prevê a legislação vigente;

3. Solicito, ainda, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda - MT, em 05 de julho de 2026.

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JOVENTINO AMADEU DALABENETTA

PRESIDENTE

REGISTRE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.