LEI Nº 1.264 , DE 06 DE AGOSTO DE 2026

“Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional por Anulação de Dotação, Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e da outras providências LOA/LDO/PPA do exercício de 2026.”

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$7.202.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 7.202.000,00

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

72 04.122.0002.1974.0000 ADM E PLAN - ATIVIDADES DA CFEM 250.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

72 04.122.0002.1974.0000 ADM E PLAN - ATIVIDADES DA CFEM 600.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO

912 04.122.0002.1946.0000 REFORMA DO CENTRO FAMILIAR 250.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

130 12.361.0010.2216.0000 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 220.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 05 02 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

134 12.361.0010.2265.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / PNATE 100.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 553

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

136 12.361.0010.2266.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR / CONVÊNIO 100.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 599

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

581 12.361.0010.2366.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - CFEM 300.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 06 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

214 08.122.0006.2022.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA DO FMAS 15.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

237 08.245.0006.2027.0000 MANUTENÇÃO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL 7.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 661

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

245 08.122.0006.2082.0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E P 5.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

366 04.122.0002.2074.0000 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETA 300.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

381 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS 100.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

383 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS 200.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

385 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS 685.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 759

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

423 04.122.0002.2036.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 450.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL

911 04.122.0002.1945.0000 CONSTRUÇÃO DE BARRACAO NA ASSOCIAÇÃO DA COMU 300.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 11 01 GESTÃO DA FINANÇAS

881 04.122.0012.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINA 1.200.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

712 04.122.0002.2026.0000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA 420.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

884 04.122.0002.2026.0000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA 500.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 04 GESTAO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP

885 04.122.0002.2038.0000 MANUTENÇÃO DA CIP 600.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 751

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

02 12 01 GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADES

913 13.391.0015.1958.0000 CONSTRUCAO E REFORMA DE PRAÇAS 600.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R.: 1 2 706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado

os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Excesso: 2.100.000,00

Fontes de Recurso

1 708 2.100.000,00

Superávit Financeiro: 1.450.000,00

Fontes de Recurso

2 706 850.000,00

2 751 600.000,00

Anulação: -3.652.000,00

02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO

652 12.361.0016.1007.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL -3.167.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 570

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

 

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

353 04.122.0002.2019.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -23.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo F.R. Grupo: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

354 04.122.0002.2019.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -3.000,00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F.R. Grupo: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

356 04.122.0002.2019.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -27.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 708

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

369 04.122.0002.2074.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -50.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações F.R. Grupo: 1 1 711

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

370 04.122.0002.2074.0000 TRABALHO COM CORAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE -27.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente F.R. Grupo: 1 1 711

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

571 26.451.0019.1981.0000 OBRAS PUBLICAS E INFRA ESTRUTURA -355.000,00

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente F.R. Grupo: 1 1 720

1 Recursos do Exercício Corrente

000 000 DEFINIR NA EXECUÇÃO

Artigo 3o. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 25% do seu valor total desta lei.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL