Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil, instaurada pela Portaria nº 539/2015, destinada a apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil, neste caso especificamente para apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa VIA MAR CONSTRUÇÕES, detentora do Contrato nº 005/2011, originado da Tomada de Preços nº 001/2011, cujo objeto é a “Contratação para execução de obras de construção da sede da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Sinop/MT.”;

Examinando os documentos apensados ao Processo Administrativo nº 028/CPP/005/2011;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente ante as irregularidades praticadas pela empresa VIA MAR CONSTRUÇÕES, e DEFIRO pelo ressarcimento ao erário na ordem de R$ 150.574,60 (cento e cinquenta mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos);pela suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração Pública Municipal por um período de 02 (anos), contados a partir da publicação do presente Despacho, nos termos do item III da Clausula Décima Terceira, e por fim

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 22 de agosto de 2016.

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JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal