DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 020 e N° 021/2026 DO CONSELHO CURADOR, QUE APROVAM A MANUALIZAÇÃO E MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DOS SETORES DE BENEFÍCIOS E DE ARRECAÇÃO DO FUNSEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 12º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO a competência deste conselho para acompanhar e fiscalizar a gestão financeira, orçamentária, patrimonial e administrativa do RPPS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 020 e n° 021/2026, que aprovam a Manualização e Mapeamento dos Processos dos Setores de Benefício e da Arrecadação do FUNSEM.

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária ocorrida em 23 de março de 2026, conforme Ata nº 004/2026;

RESOLVE

Art. 1º Registrar a ciência, pelo Conselho Fiscal, da Resolução nº 020 e n° 021/2026 do Conselho Curador, que aprovam a Manualização e Mapeamento dos Processos dos Setores de Benefícios e de Arrecadação do FUNSEM.

Art. 2º Consignar que a implementação e a observância dos procedimentos estabelecidos na Manualização e no Mapeamento dos Processos dos Setores de Benefícios e de Arrecadação serão objeto de acompanhamento por este Conselho Fiscal, no exercício de suas competências legais, visando ao fortalecimento dos controles internos, da conformidade e da governança do RPPS.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua deliberação. 

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de julho de 2026.

EDNA MARA SAIBERT MALLMANN

Presidente do Conselho Fiscal - FUNSEM