DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 024/2026 DO CONSELHO CURADOR, QUE APROVOU O PLANO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – ANO BASE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 12º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO a competência deste conselho para acompanhar e fiscalizar a gestão financeira, orçamentária, patrimonial e administrativa do RPPS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 024/2026, que aprovou o Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas – Ano Base 2026.

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária ocorrida em 27 de julho de 2026, conforme Ata nº 007/2026;

RESOLVE

Art. 1º Registrar a ciência, pelo Conselho Fiscal, da Resolução nº 024/2026 do Conselho Curador, que aprovou o Plano de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas – Ano Base 2026.

Art. 2º Consignar que a implementação das ações previstas no Plano de Capacitação e Desenvolvimento será objeto de acompanhamento por este Conselho Fiscal, no exercício de suas competências legais, com vistas ao aprimoramento contínuo e à qualificação técnica de gestores, conselheiros e servidores do FUNSEM, contribuindo para o fortalecimento da governança, dos controles internos, da conformidade e da eficiência na gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua deliberação. 

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de julho de 2026.

EDNA MARA SAIBERT MALLMANN

Presidente do Conselho Fiscal - FUNSEM