DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 023/2026 DO CONSELHO CURADOR, QUE APROVOU CARTILHA DO SEGURADO DO FUNSEM.

O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 12º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023,

CONSIDERANDO a competência deste conselho para acompanhar e fiscalizar a gestão financeira, orçamentária, patrimonial e administrativa do RPPS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 023/2026, que aprovou a Cartilha do Segurado;

CONSIDERANDO a relevância da instituição de um instrumento informativo destinado a orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres previdenciários;

CONSIDERANDO a realização da reunião ordinária ocorrida em 27 de julho de 2026, conforme Ata nº 007/2026;

RESOLVE

Art. 1º Registrar a ciência, pelo Conselho Fiscal, da Resolução nº 023/2026 do Conselho Curador, que aprovou a Cartilha do Segurado.

Art. 2º Consignar que a Cartilha do Segurado integra as ações de transparência e educação previdenciária do FUNSEM, sendo sua implementação e manutenção acompanhadas por este Conselho Fiscal, no exercício de suas competências legais, com vistas ao fortalecimento da governança, da comunicação institucional e do relacionamento com os segurados.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua deliberação. 

Campo Novo do Parecis/MT, 27 de julho de 2026.

EDNA MARA SAIBERT MALLMANN

Presidente do Conselho Fiscal - FUNSEM