PORTARIA Nº 006, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Peixoto de Azevedo-MT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática do ensino público previstos na Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Nacional de Educação — PNE, instituído pela Lei Federal nº 15.388/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, mobilização e coordenação das etapas de constituição do Fórum Municipal de Educação – FME e elaboração do Plano Municipal de Educação – PME;

CONSIDERANDO a importância da participação social, articulação institucional e planejamento das políticas públicas educacionais municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Peixoto de Azevedo, responsável pela coordenação inicial das atividades de mobilização, articulação, organização e acompanhamento do processo de constituição do Fórum Municipal de Educação – FME e elaboração do Plano Municipal de Educação – PME.

Art. 2º A Comissão Gestora do PME terá as seguintes atribuições:

I — Identificar e mobilizar os segmentos educacionais e sociais do município;

II — Organizar o processo de indicação dos representantes dos segmentos participantes;

III — Convocar e organizar reuniões ampliadas, plenárias e demais atividades relacionadas ao processo;

IV — Coordenar as etapas iniciais de constituição do Fórum Municipal de Educação – FME;

V — Organizar os procedimentos técnicos e administrativos para elaboração do Plano Municipal de Educação – PME;

VI — Coordenar a elaboração do cronograma inicial das atividades;

VII — Promover articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil;

VIII — Acompanhar os processos de formalização legal do Fórum Municipal de Educação;

IX — Auxiliar na organização das etapas de diagnóstico educacional, participação social e elaboração do PME.

Art. 3º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Gestora do PME:

Nome	Instituição/Segmento	Função
João Paulo Silva Souza	Secretário Municipal de Educação	Coordenador
Luciana Pereira Souza	Pedagógico da SME	Membro
Gedalias Santiago de Castro	Pedagógico da SME	Membro
Mirian Mota Gonçalves	Pedagógico da SME	Membro
Angelica Maria de Jesus	Pedagógico da SME	Membro
Débora Gonçalves Lopes Nogueira	Administrativo da SME	Membro
Rosie Irede Viana Vitor	Administrativo da SME	Membro
Vanda Maria Cardoso dos Santos	Administrativo da SME	Membro
Sebastiani Stamm Hirsch Brambilla	Técnico da SME	Membro
Simone Ortega Bianchi	Conselho Municipal de Educação	Membro
Vania Conceição de Souza Chambo	CACS-FUNDEB	Membro
Juliana Heller	CAE	Membro
Marcos Henrique Gamba da Conceiçao	Gestor(a) escolar	Membro
Weschington Gomes de Brito	Membro do Legislativo	Membro
Marcos Monteiro de Farias	Sintep	Membro
Mariana Sousa Soares	CMDCA	Membro
Bepkangaranhy Metuktire	Povos Originários	Membro

Art. 4º A Comissão Gestora do PME atuará em articulação com:

I — Secretaria Municipal de Educação;

II — Conselho Municipal de Educação;

III — Fórum Municipal de Educação – FME;

IV — Demais segmentos e instituições participantes do processo.

Art. 5º A Comissão Gestora do PME poderá constituir comissões técnicas e grupos de trabalho para apoio às atividades relacionadas ao processo de elaboração do PME.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Peixoto de Azevedo Estado do Mato Grosso, 21 de maio de 2026.

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João Paulo Silva Souza

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Port. nº. 003 de 02/01/2025