Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 10.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, na seguinte classificação orçamentária:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.007 TRANSPORTE ESCOLAR

Dotação: 007.12.361.0010.10048

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito especial referido no art. 1° decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, na forma do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.007 TRANSPORTE ESCOLAR

Dotação: 007.12.361.0010.20073

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

TOTAL: R$ 10.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 5 de agosto de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração

Autoria: Poder Executivo