PORTARIA Nº 58/2026

Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor José Carlos dos Santos Alves Gomes e autoriza a conversão de parte das férias em pecúnia.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor José Carlos dos Santos Alves Gomes, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, solicitando o gozo das férias referentes ao período aquisitivo de 2025, com usufruto de 20 (vinte) dias e conversão de 10 (dez) dias em pecúnia;

CONSIDERANDO o artigo 73 da Lei Complementar Municipal nº 003/2005, com a redação dada pela Lei Complementar nº 113/2023, que permite o fracionamento das férias em um período de 20 (vinte) dias e outro de 10 (dez) dias, a critério do servidor, bem como a legislação municipal que autoriza a conversão em pecúnia dos dias de férias;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ALVES GOMES, ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, férias referentes ao período aquisitivo de 2025, para usufruto no período de 10 de agosto de 2026 a 29 de agosto de 2026, correspondente a 20 (vinte) dias.

Art. 2º Autorizar a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias, nos termos da legislação municipal vigente, devendo o pagamento ser realizado pelo setor competente juntamente com a folha de pagamento ou em data definida pela Administração.

Art. 3º Compete aos Departamentos de Recursos Humanos, Contabilidade e Tesouraria adotar as providências necessárias ao registro funcional e à execução da despesa decorrente desta Portaria, observadas as normas orçamentárias, financeiras e legais aplicáveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, 04 de agosto de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT