FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 2030, de 5 de agosto de 2026.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta mil reais).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.2095.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha: 259

Valor: R$ 70.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.2095.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha: 260

Valor: R$ 700.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.2095.0000 - MANTER OS ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL

Ficha: 261

Valor: R$ 210.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.3000.0000 - MANTER O ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA

Ficha: 263

Valor: R$ 130.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.3000.0000 - MANTER O ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA

Ficha: 264

Valor: R$ 500.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.3000.0000 - MANTER O ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA

Ficha: 265

Valor: R$ 200.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.365.0009.3000.0000 - MANTER O ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA

Ficha: 266

Valor: R$ 50.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Funcional Programática: 12.367.0009.3059.0000 - MANTER EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB

Ficha: 268

Valor: R$ 100.000,00

Fonte: 1.540

Elemento de Despesas: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 5 de agosto de 2026.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal