PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, Empresa GUIMARÃES DUARTE L R GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 60.799.201/0001-22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 47/2022, no Termo de Contrato n. 220/2022, na devida justificativa exarada pela Secretaria, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 31611/2026. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar as CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de imóvel urbano comercial, destinado único e exclusivamente para alojar o Centro de Especialidades de Saúde – CES, e o Centro Especializado em Reabilitação – CER, no Município de Várzea Grande/MT. VALOR.: Fica aditado o valor de R$ 1.263,22 (mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), decorrente de acréscimo de 1,95% conforme índice IGP-M, passando o valor mensal para R$ 66.039,13 (sessenta e seis mil, trinta e nove reais e treze centavos), perfazendo o montante anual de R$ 792.469,56 (setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). UO: SECRETARIA SAÚDE FONTE: 0150/1600/17063. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento, a saber de 26/07/2026 à 26/07/2027. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE que, designa para este ato, como Gestora de Contrato a Senhora SONIA MARIA DO CARMO NABARRETE, inscrita na matrícula n° 181204, Fiscal Titular o Senhor CESAR LUIZ PEREIRA LEITE, inscrito na matrícula n° 174564, e como Fiscal Suplente a Senhora ERICKA NAGY SCHWINGEL, inscrita na matrícula n° 184103.

DATA DE ASSINATURA: 26.07.2026

VALÉRIA APARECIDA NOGUEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

LOCATÁRIO

GUIMARÃES DUARTE L R GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

LOCADOR