INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2026

O Prefeito Municipal, Sr. ADEMIR FELICIO GARCIA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso II, art. 74 da Lei 14.133/2021, da empresa ASCENDA PRODUÇÕES LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 42.060.191/0001-27 cujo objeto trata-se de Contratação de apresentação artística musical da cantora Regional Nataly Jovio, por intermédio de empresa detentora dos direitos de representação artística, para apresentação durante o Evento Celebra Figueiropolis 2026, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2026, no Município de Figueiropolis D'Oeste – MT. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 07 de agosto de 2026.

ADEMIR FELICIO GARCIA - Prefeito Municipal