TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026

O MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE/MT, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO que, após a conclusão da fase recursal, verificou-se a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação municipal e do instrumento convocatório quanto à aplicação do critério de desempate previsto no art. 60, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a revogação da licitação, por razões de conveniência e oportunidade, atende ao interesse público, proporcionando maior segurança jurídica, transparência, isonomia e objetividade para futuras contratações;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 02/2026, referente ao Processo Administrativo nº 23/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade administrativa.

Art. 2º Determina-se a adoção das providências necessárias à regulamentação da aplicação do art. 60, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à elaboração de novo instrumento convocatório contemplando critérios objetivos para o procedimento de desempate.

Art. 3º Publique-se este Termo de Revogação na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame e nos demais meios oficiais de divulgação.

Lambari D'Oeste/MT, 06 de agosto de 2026.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal